O prazo para adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais — REFIS foi prorrogado até o dia 30 de junho de 2026.

A medida, oficializada por meio da Resolução CFO nº 290/2026, amplia a oportunidade para que profissionais e empresas da Odontologia regularizem seus débitos junto ao Sistema Conselhos de Odontologia com as condições especiais previstas no programa.

O REFIS representa uma importante iniciativa de regularização financeira e fortalecimento da atuação profissional, permitindo que cirurgiões-dentistas e pessoas jurídicas mantenham sua situação regular perante os Conselhos de Odontologia.

O Conselho Federal de Odontologia reforça a importância da adesão dentro do novo prazo estabelecido.

Para acessar o manual de orientação para aderir ao Refis, acesse: cro.mg/manualrefis

Faça sua adesão em: cro.mg/anuidade

Consulte as principais dúvidas abaixo:

• Quero pagar a vista, mesmo assim devo clicar em “parcelar”?
• R: Sim, mesmo em casos de pagamento à vista, o caminho correto para obter o desconto do REFIS é pelo botão “parcelado”.
  
• Meu pagamento deu erro e não consigo prosseguir, o que devo fazer?
• R: Nesse caso, você deverá retornar ao início do processo e, logo após o login, clicar em “ver parcelamentos vigentes” e depois clicar no desenho do cartão de crédito, para que aí sim o pagamento dê certo.
  
• Não consigo aderir ao REFIS porque tenho uma negociação vigente, o que fazer?
• R: Nesse caso, o profissional deve entrar em contato com o CRO pelo e-mail dividaativa@cromg.org.br para solicitar a desativação do parcelamento antigo e poder aderir ao REFIS.
  
• Em que momento do pagamento aparecerão os descontos?
• R: No momento em que se selecionar as parcelas do parcelamento.
  
• Tenho um processo de execução fiscal, posso aderir ao REFIS?
• R: Sim, entretanto as custas e os honorários advocatícios serão enviados à parte, pois não são passíveis de descontos pelo REFIS, apenas as anuidades são.
  
• Quais as formas de pagamento disponíveis para o REFIS?
• R: O REFIS poderá ser pago por meio de cartão de débito à vista ou de crédito em até 10 vezes.
  
• Qual o prazo para aderir ao REFIS?
• R: Até 30 de junho de 2026. 
  
• Como o CRO-MG entra em contato?
• R: O CRO-MG entra em contato ativo com os inscritos para tratar sobre assuntos referentes ao REFIS pelo e-mail dividaativa@cromg.org.br, pelo whatsapp (31) 2104-3000 e por meio de correspondência enviada pelos Correios.

ACESSE O PASSO A PASSO E SAIBA COMO ADERIR AO REFIS: